O que Significa a Sigla ECA? Entenda com o Lar Escola!
Devido a necessidade de garantir a proteção de meninos e meninas de zero a 18 anos no Brasil, foi instituído o ECA – Lei 8.069/2019 – em 13 de junho de 1990, durante o mandato do, então, presidente Fernando Collor. A sigla ECA, que significa Estatuto da Criança e Adolescente, foi um marco na história do nosso país.
O conjunto de normas que dispõem sobre a proteção integral da criança e do adolescente, trouxe uma nova perspectiva, principalmente para aqueles em situações de vulnerabilidade, os quais passaram a ser vistos como "sujeitos de direito". Desde então, o ECA vem cumprindo seu papel e cuidando das crianças e dos adolescentes como prioridade absoluta.
Por outro lado, o estatuto não define apenas um conjunto de normas, ele também determina quem são os detentores dessas obrigações e quais são os meios utilizados para o cumprimento delas. Interessante, não é mesmo? Para te ajudar a entender melhor, trouxemos alguns aspectos importantes sobre ECA. Então, se você deseja saber mais, acompanhe a leitura com o blog da Escola Lar!
Qual a importância dos direitos das crianças e dos adolescentes?
O ECA foi instituído com o objetivo de reconhecer que toda e qualquer criança – 0 à 12 anos – e adolescentes – 12 à 18 anos – deve ter uma vida digna. Portanto, precisam ter direito à saúde, educação, esporte, lazer, profissionalização, proteção ao trabalho, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar (adotiva ou natural).
Todos esses direitos, amparados pela Constituição Federal, passaram a ser obrigações que devem ser exercidas pela família como prioridade absoluta, em respeito à sociedade e ao Estado.
As crianças e adolescentes são tratadas como pessoas em desenvolvimento. Por isso, o conjunto de normas que regulam esses direitos, tem o grande desafio de fazer valer efetivamente todas as normas contidas no ECA.
Mas, é preciso um trabalho em conjunto para o cumprimento delas, com o objetivo de mudar a realidade e evitar qualquer forma de discriminação, exploração, violência, negligencia, crueldade e opressão, aos menores de 18 anos de idade.
Quais são os aspectos mais importantes do ECA?
Como já dito anteriormente, o principal objetivo do estatuto, é a proteção integral da criança e do adolescente, no sentido de garantir seus direitos. Por outro lado, não podemos esquecer que a norma também prevê medidas punitivas para as crianças e adolescentes que não respeitam as leis brasileiras.
É nítido que o ECA trouxe consigo diversos benefícios no que diz respeito à proteção e educação dos nossos jovens. Visto que, é obrigação do Estado complementar o que está contido no estatuto, em conjunto com a família e comunidade.
Mas, diante de uma legislação tão importante, que foi fundamentada na nossa Constituição Federal, você sabe quais são os os principais direitos definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente? Continue com a gente que vamos explicar de forma resumida os aspectos mais importantes da lei que, certamente, traz inúmeros benefícios para nossa sociedade!
Quais são os principais direitos garantidos pelo ECA?
As normas foram criadas com muita seriedade, para garantir um tratamento de direito eficaz. As crianças e adolescentes são amparados nas seguintes âmbitos:
Eles necessitam ser respeitados e ter direito à liberdade, sempre pensando no desenvolvimento da criança e adolescentes;
Toda criança e adolescente têm o direito de serem criados e educados no seio de sua família, com a convivência familiar e comunitária garantidas, de acordo com a Lei 13.25722016;
Toda criança e adolescente tem direito à educação. Tudo isso pensando em uma jornada saudável e, claro, um exercício da cidadania;
Os jovens precisam ter acesso às varias Esferas da Sociedade, como cultura, esporte, lazer e informação;
Direito à integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, identidade e autonomia, além dos valores, ideias e crenças.
O que é violação de direitos?
Diante de situações que geram ameaça ou descumprimento das normas contidas no ECA, em decorrência de ação ou emissão, estamos diante de uma violação de direitos. Situações de abandono, negligência, conflitos familiares, circunstâncias de vulnerabilidade, além da violência física, sexual e psicológica, por parte dos pais ou responsáveis, configuram violação infanto-juvenil.
Em situações de violação de direitos contra crianças e adolescentes, o ECA é a norma que dispõe medidas de proteção. A legislação orienta procurar amparo de órgãos competentes como Conselho Tutelar, Ministério Público, Juízes da Vara da Infância e Juventude, e se for o caso, advogados que atuam na área.
Por outro lado, quando crianças e adolescentes praticam atos infracionais, o ECA também dispõe sobre os direitos e garantias processuais. A norma traz as medidas aplicáveis, bem como as penalidades destinadas – inclusive aos pais e responsáveis.
Quais são as determinações do ECA em relação ao trabalho?
Em relação a profissionalização e a proteção ao trabalho, é relevante mencionar que o ECA proíbe qualquer forma de trabalho com menos de 14 anos de idade. Existem outras normas, como a Lei de Aprendizagem e a CLT que regulam as mesmas especificações dadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Além disso, não podemos deixar de mencionar a orientação constitucional, que também proíbe qualquer tipo de trabalho antes dos 14 anos. Mas afinal, quando o menor de idade pode trabalhar? As normas permitem o trabalho a partir dos 14 anos, na modalidade aprendiz. Embora tenha sido banido a atuação profissional antes dos 18 anos, a Constituição Federal permite o trabalhar a partir de 16 anos, mas com condições especiais previstas em lei.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, sancionado na forma da lei 8.069 em 13 de julho de 1990, assegura a proteção integral de crianças e adolescentes, abrangendo todo território nacional. Apesar da conquista do ECA ao longo desses anos, ainda existem grandes desafios a serem considerados. Nesse sentido, o papel da sociedade civil é fundamental para garantir um futuro melhor para todos os jovens.
Espero que vocês tenham gostado de saber um pouquinho sobre essa lei tão relevante para o nosso país. Aproveite e compartilhe o conteúdo com amigos e familiares. E não deixe de acompanhar o blog da Lar Escola, aqui você encontra assuntos importantes que agregam ainda mais conhecimento para o seu cotidiano. Até lá!
