O LAR ESCOLA está legalizado na forma de associação, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com preponderância na assistência social. Possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, Título de Utilidade Pública nos dois níveis: Municipal e Estadual, e Registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e no Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS. Atende as exigências contidas no seu Estatuto Social e das leis: Lei 8.742/1993, Lei 12.101/2009, Decreto 8.242/2014, Portaria do MDS nº 353/2011, Resolução CNAS 109/2009 e 33/2011, Lei 13.019/2014 e Resolução do CFC nº 1.409/2012.